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Medidas Provisórias
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MEDIDA PROVISÓRIA N° 540, DE 02 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI . : Conteúdo exclusivo para assinantes Fiscoweb. Faça o login para acessar. 03/08/2011
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 534, DE 20 DE MAIO DE 2011. Altera o art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País. : Conteúdo exclusivo para assinantes Fiscoweb. Faça o login para acessar. 23/05/2011