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DECRETO Nº 7.712, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Dispõe sobre a devolução ficta e a reintegração de estoques do fabricante dos produtos mencionados. : Conteúdo exclusivo para assinantes Fiscoweb. Faça o login para acessar. 05/04/2012
DECRETO N° 7.705, DE 26 DE MARÇO DE 2012. Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 7.660, de 23 de dezembro de 2011. : Conteúdo exclusivo para assinantes Fiscoweb. Faça o login para acessar. 28/03/2012
DECRETO Nº 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 - RETIFICAÇÃO. Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. : Conteúdo exclusivo para assinantes Fiscoweb. Faça o login para acessar. 24/02/2012
DECRETO N° 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados -TIPI. : Conteúdo exclusivo para assinantes Fiscoweb. Faça o login para acessar. 26/12/2011
DECRETO Nº 7.631, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011. Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados. : Conteúdo exclusivo para assinantes Fiscoweb. Faça o login para acessar. 02/12/2011
DECRETO Nº 7.619, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011. Regulamenta a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos. : Conteúdo exclusivo para assinantes Fiscoweb. Faça o login para acessar. 22/11/2011
DECRETO N° 7.604, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera o Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011, que regulamenta os arts. 5º e 6º da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, e dá outras providências. : Conteúdo exclusivo para assinantes Fiscoweb. Faça o login para acessar. 21/11/2011
DECRETO N° 7.614, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre produtos utilizados por pessoas com deficiência. : Conteúdo exclusivo para assinantes Fiscoweb. Faça o login para acessar. 18/11/2011
DECRETO N° 7.604, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera o Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011, que regulamenta os arts. 5º e 6º da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, e dá outras providências. : Conteúdo exclusivo para assinantes Fiscoweb. Faça o login para acessar. 11/11/2011
DECRETO Nº 7.593, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011.Altera o Decreto nº 7.555, de 19 de agosto de 2011, que regulamenta os arts. 14 a 20 da Medida Provisória no 540, de 2 de agosto de 2011, que dispõem sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados. : Conteúdo exclusivo para assinantes Fiscoweb. Faça o login para acessar. 31/10/2011
DECRETO N° 7.567, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. Regulamenta os arts. 5º e 6º da Medida Provisória no 540, de 2 de agosto de 2011, os quais dispõem sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI em favor da indústria automotiva. : Conteúdo exclusivo para assinantes Fiscoweb. Faça o login para acessar. 16/09/2011
DECRETO N° - 7.555, DE 19 DE AGOSTO DE 2011. Regulamenta os arts. 14 a 20 da Medida Provisória no 540, de 2 de agosto de 2011, que dispõem sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados : Conteúdo exclusivo para assinantes Fiscoweb. Faça o login para acessar. 22/08/2011
DECRETO N° 7.541, DE 02 DE AGOSTO DE 2011 : Conteúdo exclusivo para assinantes Fiscoweb. Faça o login para acessar. 03/08/2011
DECRETO N° 7.542, DE 02 DE AGOSTO DE 2011 : Conteúdo exclusivo para assinantes Fiscoweb. Faça o login para acessar. 03/08/2011
DECRETO N° 7.543, DE 02 DE AGOSTO DE 2011 : Conteúdo exclusivo para assinantes Fiscoweb. Faça o login para acessar. 03/08/2011