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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 003, DE 02 DE MARÇO DE 2012. Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). : Conteúdo exclusivo para assinantes Fiscoweb. Faça o login para acessar. 13/04/2012
ADE 4/2011 Dispõe sobre a adequação da TIPI em decorrência de alterações na NCM. : Conteúdo exclusivo para assinantes Fiscoweb. Faça o login para acessar. 05/04/2011