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Legislação Federal
- INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.243, DE 25 DE JANEIRO DE 2012. Altera os prazos para o cumprimento de obrigações acessórias relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na situação que especifica.
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 5, DE 24 DE JANEIRO DE 2012. Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2012.
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 4, DE 24 DE JANEIRO DE 2012. Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 95, de 23 de dezembro de 2011, que divulga a Agenda Tributária referente ao mês de janeiro de 2012.
- APURAÇÃO DE LUCROS A DISTRIBUIR
Legislação Estadual
- DECRETO Nº 964, DE 26 DE JANEIRO DE 2012. Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 116/11 a 142/11.
- PORTARIA CAT Nº 10, de 26 DE JANEIRO DE 2012. Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne.
- PORTARIA CAT Nº 09, DE 23 DE JANEIRO DE 2012. Dispõe sobre a definição de operadores setoriais para o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN ESTADUAL.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 008, DE 27 DE JANEIRO DE 2012. Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
IPI
- DECRETO N° 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados -TIPI.
- LEI N° 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 30, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011. MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO.
- DECRETO Nº 7.631, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011. Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Legislação Municipal
- LEI COMPLEMENTAR N° 193, DE 10 DE JANEIRO DE 2012. Dispõe sobre a remissão de débitos de IPTU e taxas de serviços urbanos incidentes na inscrição imobiliária do contribuinte beneficiado do programa de amparo social ao idoso.
- DECRETO N° 11.727, DE 13 DE JANEIRO DE 2012 - REPUBLICAÇÃO. Dispõe sobre o concurso "IPTU DÁ PRÊMIOS" para o exercício de 2012, e dá outras providências.
- DECRETO N° 11.727, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. DISPÕE SOBRE O CONCURSO "IPTU DÁ PRÊMIOS" PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- DECRETO N° 11.726, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. DISPÕE SOBRE A FORMA DE LANÇAMENTO E O PAGAMENTO DAS TAXAS SOBRE ATIVIDADES ECONÔMICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2012.
Contabilidade
- DECRETO N° 7.670, DE 16 DE JANEIRO DE 2012. Altera dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão aprovado pelo Decreto n 52.795, de 31 de outubro de 1963, e dos Decretos n 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e n 5.820, de 29 de junho de 2006.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC N° 116, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011. Dispõe sobre a formação do nome empresarial, sua proteção e dá outras providências.
- RESOLUÇÃO CFC Nº 1.371, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 - RETIFICAÇÃO. Dispõe sobre o Registro das Entidades Empresariais de Contabilidade.
- 04/01/2012 - DECRETO Nº 13.347, DE 3 DE JANEIRO DE 2012.
Previdência
- INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.238, DE 11 DE JANEIRO DE 2012 - RETIFICAÇÃO. Retifica o Art. 65 da Instrução Normativa RFB n° 1.238, de 11 de janeiro de 2012.
- PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS N° 10, DE 16 DE JANEIRO DE 2012. Institui Grupo de Trabalho responsável pela Gestão do Programa Microempreendedor Individual (MEI).
- ANEXOS DECRETO N° 3.048 - REGULAMENTO
- DECRETO N° 3.048, DE 06 DE MAIO DE 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
