A Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda. foi impedida de implantar o regime de trabalho 5x1 para cortadores de cana porque a jornada foi ajustada indevidamente em negociação coletiva.

Em decisão inédita, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da Fazenda Nacional para impedir a distribuição de lucros e dividendos aos sócios de uma empresa de Santa Catarina.

A empresa paraense Scovan Serviços Gerais Ltda. foi condenada pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) por manter trabalhador em condições precárias de trabalho.

Uma empregada doméstica da cidade de São Paulo (SP) deverá receber indenização do ex-patrão por ter sido despedida durante o período de estabilidade constitucionalmente assegurado à gestante.

Com a publicação da Portaria 206 no Diário Oficial de 16/05/2012, houve a revogação da Portaria 137 de março de 2012 e publicou a prorrogação de PIS/Pasep e COFINS

O Estado do Rio Grande do Sul, através do Decreto 49.078/2012, e da IN 034/2012, dispõe que a partir de 1° de junho de 2012, será obrigatória a indicação do nome e do número de inscrição

Através do Comunicado DEAT 05/2012, o Estado de São Paulo, relacionou 214.305 contribuintes que deverão enviar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) ao Fisco, conforme cronograma estabelecido.

A WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Wal Mart Brasil) foi condenada a pagar todas as verbas rescisórias a um ex-segurança demitido por ter sido preso por cumprir ordens da própria empresa